Disiue

1. Nulidade. Comunicação dos atos. Seja o ato inicial de comunicação de existência da demanda ou os atos posteriores realizados no processo, as partes e todos os sujeitos que participam do processo, devem ser comunicados e assegurado o contraditório e a ampla defesa. Referida comunicação deve observar as prescrições legais, sob pena de nulidade, exatamente pelo fato de não ter cumprido a sua finalidade que é a de dar ciência de determinado ato e com isso violar o direito ao contraditório e a ampla defesa. Inclusive o art. 214 e seus §§ e o art. 236, § 1, do presente Estatuto expressam a necessidade de observância da forma, sob pena de nulidade. Ressalta-se mais uma vez que se não observada a forma, mas não causou prejuízo e cumprida a finalidade, não há porque ser decretada a nulidade.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 190895 SP 1998/0074122-4 (STJ)
Data de publicação: 15/04/2002
Ementa: PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE. ART. 5º , § 5º DA LEI N. 1.060 /50. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. ART. 247 , CPC . DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. - O Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo. Uma vez não observada a determinação legal, torna-se nulo o ato, nos termos do art. 247 , CPC .
Encontrado em: :1950 ART : 00005 PAR: 00005 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART
JasoalsmjshskslTJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055553358 RS
Data de publicação: 01/11/2013
Decisão: . NULIDADE. ART. 247 , CPC . DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. - O Defensor Público deve ser...-se nulo o ato, nos termos do art. 247, CPC”. (RESP n.º 190895/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO... PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA para os atos processuais. nulidade. ART. 128, i, DA lc Nº 80 /94. Há...