direito e legislação

QI ESCOLAS E FACULDADES
CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: PORTO ALEGRE – ASSIS BRASIL

DISCIPLINA DIREITO E LEGISLAÇÃO

Porto Alegre – 2014

PROJETO DE LEI N° 1074

TUTORA: Márcia Brandão

ALUNOS: Miria Rodrigues
Paulo Ricardo

ÍNDICE 1.1 JUSTIFICATIVA. ........................................................................................... 3
2.1 LEI 1074......................................................................................................... 4

1.1 JUSTIFICATIVA

O presente trabalho refere-se à criação de um Projeto de Lei que se intitula “Prioridade no atendimento a terceira idade”.

Na exposição de motivos do projeto, lembramos que o Estatuto do Idoso (LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.), já assegura atendimento prioritário para essa população.

A regra nem sempre vem sendo cumprida nas unidades do SUS. Por esse motivo, considera necessário reafirmá-la em lei Municipal.

Visto que os idosos são os que mais sofrem com a espera no atendimento publico. São notícias correntes as longas filas de espera a que pessoas com mais de 60 anos são submetidas. Não é raro serem reportadas mortes consequentes a essa situação; muitos cidadãos nem mesmo chegam a ser atendidos.

2.1 PROJETO DE LEI MUNICIPAL

2.1.1 LEI Nº 1074 - Prioridade no atendimento a terceira idade

Dispõe sobre atendimento prioritário aos idosos na rede pública de saúde.

Art. 1º - O presente projeto de lei assegura atendimento prioritário a pacientes com mais de 60 anos na rede do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, estipula prazos máximos para que se efetivem os vários procedimentos, sejam eles diagnósticos ou terapêuticos. Estabelece, finalmente, sanção para os infratores da proposta de lei acima mencionada.
Parágrafo único: Os estabelecimentos, como posto de saúde, hospitais, laboratórios.