Direito e legislação

UNIVERSIDADE ANHANGUERA

Lei de Introdução ao Código Civil e Noções Gerais de Direito Civil

JUNHO/2011
SUMÁRIO

Introdução.........................................................................................03
Lei de Introdução do Código Civil ....................................................04
Pessoas Naturais................................................................................05
Pessoas Jurídicas...............................................................................06
Direitos da Personalidade..................................................................07
Bens..................................................................................................08
Conclusão..........................................................................................09
Bibliografia.......................................................................................10

Introdução

O Direito Civil é parte fundamental da área jurídica, considerando que em todos os demais ramos do direito adotaremos as introduções e os princípios básicos da área civil.
Segundo Nelson Palaia a parte geral do Direito Civil cuida da teoria das pessoas, isto é, os sujeitos de direitos e obrigações, define a personalidade civil, a capacidade para o exercício dos direitos, dispõe sobre o domicilio das pessoas, sua finalidade e importância, bem como classifica os bens, ou seja, o objetivo do direito e trata da teoria dos fatos e atos jurídicos.
O objetivo desta Cartilha não é aprofundar o assunto ou discutir questões polêmicas, mas fornecer alguns conceitos básicos, em linguagem acessível, para que os alunos do ensino médio possam, de forma breve, compreender as noções fundamentais de Direito Civil.
Esses alunos ainda estão em formação, sendo de extrema importância lhes dar oportunidade de conhecer regras que norteiam nossa sociedade.

Lei de Introdução do Código Civil
Decreto-Lei N. 4.647, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942
De acordo com o