Direito e legislação

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ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE ead
ADMINISTRAÇÃO – MÓDULO GERENCIAMENTO

ROSANA RODRIGUES - 938609

portfólio 01
DIREITO E LEGISLAÇÃO

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Guarulhos
2012

MICHAEL ELIAS
SABRINA MADALENE
ROSANA RODRIGUES

portfólio 01
DIREITO E LEGISLAÇÃO

Trabalho apresentado ao Curso de Administração da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito e Legislação.

Prof.ª Gisele

Guarulhos

2012

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Respostas

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1) De acordo com o Código Civil Brasileiro, os incapazes absolutamente são:
a) Menores de 16 anos;
b) quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil;
c) quem, mesmo por causa transitória, não pode exprimir sua vontade.
Incapacidade relativa:
a) maiores de 16 anos e menores de 18 anos;
b) ébrios habituais e viciados em tóxicos;
c) quem por deficiência mental tenha o discernimento reduzido.
d) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
e) Pródigos.

Art. 1.627, I° Código Civil
Os absolutamente incapazes serão assistidos para praticar os atos da vida civil. Já os relativamente incapazes serão representados.

No caso dos adolescentes de nosso case, cabe-se ressaltar que o menor a partir dos 16 anos pode praticar alguns atos, independentemente de emancipação, dentre ele:
a) Votar;
b) Casar (Desde que com autorização dos representantes legais “pais”;
c) ter relação de emprego;
d) fazer testamento e) ser testemunha d) ser procurador.

Art.