DIREITO OBRIGAÇÃOES PARA COM ESTAGIARIOS

TRABALHO DE DIREITO TRABALHISTA
MICHEL ODON GARCIA DOS SANTOS
PESQUISE SOBRE AFIGURA DO ESTAGIARIO, DE FORMA A ESCLARECER SOBRE AS CARACTERISTICAS DE CONTRATO DE ESTAGIO OS DIREITOS E AS OBRIGAÇOES DECORRENTES DESTA OBRIGAÇÃO.
Requisitos necessários para a Configuração do Estágio Para que a empresa efetue um estágio perfeitamente válido, que não lhe causa problemas na esfera trabalhista destacamos a existência de seis requisitos básicos: a) o estágio deve proporcionar a complementação do ensino, sendo planejados, executados, planejados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares; b) a empresa deverá efetuar o Termo de Compromisso de Estágio*, que nada mais é do que um contrato que estabelece as obrigações e direitos decorrentes do estágio entabulado, devendo este ser assinado pelo estagiário, pela empresa (concedente) e pela instituição de ensino; c) o prazo mínimo estabelecido legalmente é de um semestre letivo; d) a empresa concedente deverá providenciar para o estagiário um seguro de acidentes pessoais; e) a empresa deverá pactuar no TCE, o valor da bolsa-auxílio, que é o valor da remuneração paga ao estagiário; cabe ressaltar no entanto, que se avençado o estágio poderá ser gratuito; f) a jornada do estágio deve ser compatível com o horário escolar. * Nota: Nos estágios realizados sob forma de ação comunitária inexiste a obrigação do TCE. Cabe ressaltar que no tocante a prazo máximo, a legislação é omissa a esse respeito, mas o MEC através de suas grades pode estabelecer tal prazo, assim, a empresa sempre deverá verificar junto a instituição de ensino se existe ou não prazo máximo. Ressalte-se no entanto, que a existência do estágio está diretamente vinculada a realização do estudo/curso, ou seja, o estágio não deve ultrapassar a data do término do curso. Existem agentes de integração de estágio como o Centro de Integração Empresa