Direito Internacional - TAE (PAE) 1

PESQUISA ACADÊMICA – Aula 1

Questionário

1. Quais são os sujeitos de direito internacional público? O que significa ser sujeito de

direito? E os demais são o que?

Os sujeitos do Direito Internacional são os Estados e as Organizações Internacionais.

Sujeitos de direitos são aqueles capazes de ser titulares de direitos e obrigações.

Apesar de no Direito Internacional os únicos sujeitos que têm essa capacidade serem os

Estados e as OIs, há certos indivíduos que têm determinadas atribuições na área, são

os chamados atores internacionais. Estes autores são todos aqueles que participam

de alguma forma das relações jurídicas e políticas internaionais (ex: capacidade

postulatória em tribunais internacionais para proteção de direitos humanos).

2. Quais são as principais características do direito internacional público?

O Direito Internacional é, bem como os demais ramos do direito, um conjunto

normativo, com obrigatoriedade e poderes de sanção. Apesar dessa semelhança, o

Direito Internacional possui características típicas: inexistência de subordinação dos

sujeitos de direito a um Estado; inexistência de uma norma constitucional acima das

demais normas, inexistência de atos jurídicos unilaterais obrigatórios, oponíveis a toda

a sociedade internacional. Por isso, não existe norma fundamental internacional, sendo

o Direito Internacional guiado por diversos tratados.

3. Quais são os princípios norteadores do direito internacional público?

• Igualdade soberana: todos os Estados são iguais perante o direito.

• Autonomia (não ingerências nos assuntos internos dos outros Estados): o Estado

pode governar de acordo com seus próprios interesses.

• Interdição do recurso à força e solução pacífica de controvérsias: sujeitos do direito

• Respeito aos direitos humanos: todos os Estados devem buscar a proteção dos

• Cooperação internacional: os Estados devem agir em conjunto, colaborando para a