direito internaciolnal

Tratados Internacionais
TRATADOS:
Introdução:
São a forma mais democrática de manifestação da vontade na Sociedade Internacional, apresentando, pelo menos aparentemente, certas vantagens de ordem técnica: podem ser negociados e concluídos em prazos breves; as regras que aprovam podem ser facilmente invocadas sem problemas de prova; são claros e precisos.
Conceito:
Encontrado na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados, celebrada em 23 de maio de 1969.
Artigo 2º
a) Tratado é o acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação particular.
Detalhamento do conceito:
- Acordo internacional: aplica-se à sociedade internacional e passa por um processo de adequação e aceitação dos órgãos competentes, juridicamente definidos para tal fim.
- Escrito: possui maior precisão que conduz a uma certeza com relação ao conteúdo do Direito.
- em 21 de março de 1986, a Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais.
- em um ou mais instrumentos: sendo todos perfeitamente válidos, os tratados podem ser escritos em um ou mais idiomas. Em geral, se dois Estados fazem um tratado, ele é transcrito em três idiomas, sendo o terceiro fonte de interpretação.
Terminologia:
Tratado: são acordos internacionais de natureza solene. O tratado identifica todo e qualquer acordo internacional, independente de sua formulação, podendo, dessa forma, designar tanto o conteúdo do acordo, bem como o instrumento que formaliza.
Condições de Validade dos Tratados:
Condição de validade dos tratados:
- capacidade das partes;
- habilitação dos agentes signatários;
- objeto lícito e possível;
- mútuo consentimento.
1. Capacidade das partes: Poder ou faculdade jurídica para celebrar tratados.
- Estados soberanos;
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