Direito Aplicado

UNIGRAN - CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS
Graduação a Distância
Curso de Ciências Contábeis
Acadêmico: Michele Santiago Lopes RGM 103.3342
ATIVIDADE 2
Sobre os Princípios, marque o número do nome correspondente ao conteúdo correto. (Correlacione).
1 – Princípio da Legalidade
2 – Princípio da Anterioridade
3 – Princípio da Igualdade ou Isonomia
4 – Princípio da Capacidade Contributiva
5 – Princípio da Irretroatividade
6 – Princípio do Não Confisco
7- Princípio da Liberdade de tráfego de pessoas e bens
8 - Princípio da Uniformidade Territorial ou Geográfica
a) _5___ De acordo com este princípio a lei tributária só vale em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
b) _4__ Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal, se graduando segundo a capacidade econômica de cada um.
c) __8__ Significa dizer que a União deve tratar igualmente as unidades da federação, não impedindo que para a promoção do equilíbrio do desenvolvimento sócio econômico entre as diferentes regiões do país, possa haver diferenciações, as quais são as únicas, no caso como dito, voltadas ao desenvolvimento.
d) ___6_ Não se pode utilizar o tributo para tomar a propriedade do contribuinte, a tributação tem que ser razoável.
e) __3__ Tal regra impõe não somente ao aplicador da lei, mas também ao próprio legislador, que não pode criar lei discriminatória.
f) ___2_ Nenhum tributo será cobrado no exercício financeiro em que a lei o instituiu ou aumentou tenha sido publicada, ou seja, a CF veda expressamente a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
g) ___7_ Não é admissível que o tributo seja utilizado para limitar a liberdade de pessoas no ir e vir.
h) __1__ Em regra os tributos só podem ser criados ou aumentados por lei; que dependendo do tributo pode ser lei ordinário ou lei complementar; que isto serve para limitar o poder do Estado e; que