Diante da Lei
A Lei deveria ser sempre acessível a todos, no entanto, percebe-se a sua restrição no tecido social, o que se opõe à democracia. Em uma sociedade democrática, o poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, direta ou indiretamente, segundo conceitos. A Lei possui um caráter normativo aliado ao que é justo. Nesse contexto vale analisar, então, a sua importante atuação e necessidade em uma civilização, uma vez que possui como função ordenar e fazer valer os direitos e deveres de cada célula do tecido social.
O acesso à Lei está limitado a poucos cidadãos, muitas vezes aos que estão envolvidos com o Estado, mesmo que de forma indireta. Infelizmente a Lei, em várias situações, está disponível para os grandes políticos e empresários, ou seja, para as pessoas que possuem um alto poder aquisitivo, mesmo que esses estejam na ilegalidade. E para os cidadãos que se encontram a margem da sociedade, ela está com “as portas fechadas” por mais diante e necessitados que eles estejam. Faltam-lhes instrução intelectual e poder essencial para confrontar com tal injustiça; a única coisa que lhes cabe é cumprir a Lei conforme a imposição, uma vez que essa é heterônoma.
São inúmeros os casos constatados nesse sentido; indivíduos desrespeitam a Constituição ao agir de forma corrupta e egocêntrica sendo absolvidos e, por conseguinte, inocentes e honestos se tornam desprovidos do direito à dignidade. Nota-se, desse modo, a deficiência da Lei, visto que ultrapassa os limites impostos pelos princípios da Constituição e do Código Civil, e a ausência da democracia em seu sentido real, já que essa distinção feita mediante o poder econômico de cada indivíduo contraria a essência democrática. Como defendeu Albert Einstein, para que todo homem seja respeitado como indivíduo e nenhum venerado, o ideal político é a democracia.
O direito de justiça a cada indivíduo é incontroverso. A Lei, que se faz justa, deve ser abrangente, de modo que