Delocamento da curva de possibilidades

ESTATUTO DA TERRA. Lei nº 4 504 de
30/11/1964, que regula os direitos e obrigações

concernentes aos bens imóveis rurais, tendo

como objetivo promover e executar a política

agrícola e a reforma agrária. A política agrícola

é entendida como um conjunto de medidas que

orientem as atividades agropecuárias com o intuito

de garantir à propriedade rural sua plena

utilização, harmonizando-a com o processo de

industrialização. A reforma agrária é entendida

como uma meta que estabeleça um sistema de

relações entre o homem, a propriedade rural e

o uso da terra capaz de promover a justiça social,

o progresso, o bem-estar do trabalhador rural e

o desenvolvimento econômico do país. Para a

consecução de tais objetivos, o Estatuto da Terra

estabeleceu que o cadastramento dos imóveis

rurais passaria a ser efetuado com base num

“módulo” de propriedade, ou seja, uma propriedade

familiar capaz de assegurar ao trabalhador

rural um rendimento suficiente para seu pro-

gresso e seu bem-estar econômico e social. Esse

módulo varia de acordo com as condições geográficas

de cada região. A partir dessa conceituação,

passou-se a chamar minifúndio a área que

não corresponde a um módulo; empresa rural, o

imóvel rural cuja área seja de até seiscentas vezes

o módulo e no qual pelo menos metade da área

cultivável seja explorada de forma racional; latifúndio

por exploração, as propriedades com as

mesmas dimensões da empresa rural, mas cuja

área explorada é inferior ao que seria admitido

racionalmente; e latifúndio por dimensão, o imóvel

cuja área ultrapassa seiscentas vezes o módulo.

O Estatuto da Terra estabelece também que o

acesso à propriedade rural se fará mediante a

distribuição ou redistribuição de terras por interesse

social, com o intuito de condicionar o

uso da terra a sua função social e obrigar a sua

exploração racional; compra e venda; doação;

herança; e