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CADASTRO DE FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ( LEI 8.666 DE 21/06/93 )

1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

1.1- CÉDULA DE IDENTIDADE (PESSOA FÍSICA).
1.1.1- CÉDULA DE IDENTIDADE DOS SÓCIOS (PESSOA JURÍDICA).
1.2- REGISTRO COMERCIAL, NO CASO DE EMPRESA INDIVIDUAL.
1.3- ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL EM VIGOR E ÚLTIMA ALTERAÇÃO, DEVIDAMENTE REGISTRADO, EM SE TRATANDO DE SOCIEDADES COMERCIAIS E, NO CASO DE SOCIEDADES POR AÇÕES, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS DE ELEIÇÃO DE SEUS ADMINISTRADORES.
1.4- INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, NO CASO DAS SOCIEDADES CIVIS, ACOMPANHADA DE PROVA DE DIRETORIA EM EXERCÍCIO.
1.5- DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, EM SE TRATANDO DE EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS, E O ATO DE REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE QUANDO A ATIVIDADE ASSIM O EXIGIR.

2 - REGULARIDADE FISCAL

2.1- PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) OU NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ).
2.2- PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES ESTADUAL E MUNICIPAL, CIM OU ALVARÁ, RELATIVO AO DOMICÍLIO OU SEDE, PERTINENTE AO SEU RAMO DE ATIVIDADE.
2.3- PROVA DE REGULARIDADE PARA COM A FAZENDA FEDERAL (RECEITA FEDERAL E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO), ESTADUAL E MUNICIPAL DO DOMICÍLIO OU SEDE.
2.4- PROVA DE REGULARIDADE RELATIVA À SEGURIDADE SOCIAL (INSS E FGTS).

3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA

3.1- BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL.
3.2- CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE O CRC – CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO BALANÇO PATRIMONIAL.
3.3- CERTIDÃO NEGATIVA DA FALÊNCIA OU CONCORDATA EXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA, OU DE EXECUÇÃO PATRIMONIAL EXPEDIDA NO DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA.

4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

4.1- REGISTRO OU INSCRIÇÃO NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE.

5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT),