CÓDIGO DE OBRAS SÃO GONÇALO Explicação AGATHA CRISTIE PIMENTEL MANHANHÃES e observação a respeito da legislação

TECNOLOGIA DA CONSTRUÇÃO I

CÓDIGO DE OBRAS SÃO GONÇALO
Explicação e observação a respeito da legislação

AGATHA CRISTIE PIMENTEL MANHANHÃES

Niterói
2014

I - INTRODUÇÃO
Aqui neste trabalho veremos explicações e definições mais importantes sobre o
Código de Edificações do município de São Gonçalo, e como se aprovar um projeto na
Prefeitura Municipal. SÃO GONÇALO é o segundo município mais populoso do estado do Rio de janeiro, ficando atrás somente da capital. É uma das principais cidades do estado estando distante da mesma 20 km, fazendo de São Gonçalo um ponto estratégico para negócios, alem de passagem, quase obrigatória, para áreas turísticas do estado como a região dos lagos.

II- CODIGO DE EDIFICAÇÕES
O código de edificações do município, que nasce da lei complementar Nº
05/2010, declara em seu capitulo I, art. 1º a definição da lei, que estabelece diretriz e procedimentos administrativos a serem obedecidos no projeto, licenciamento, fiscalização, execução e preservação de toda e qualquer obra de construção, modificação ou demolição de edificações.
Alem de definir e explicar termos técnicos no capitulo II como, "X – afastamento: distância entre o limite externo da projeção da construção até o alinhamento, às divisas do lote, ao eixo da via pública ou a outra referência determinada em lei, descontada os beirais e o balanço frontal permitidos;", o que homogênea o entendimento da população, define no capitulo II os direitos e responsabilidades do município, do proprietário e do profissional.

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Do município: aprovar, licenciar e fiscalizar a execução de obras e a manutenção de edificações, expedirem certificado de conclusão. Em parte da vigilância do território o responsável de fiscalizar as edificações tem a obrigação: Vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar, interditar e demolir obras de que trata este código, e apreender materiais, equipamentos, documentos, ferramentas e quaisquer meios de produção