Curso de audiencia trabalhista

Confirme o que muda com a nova lei
|Antes |Com a nova lei |
|NÃO EXISTE LEI ESPECÍFICA SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A |TIPIFICA E DEFINE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER|
|MULHER | |
|NÃO ESTABELECE AS FORMAS DESTA VIOLÊNCIA |ESTABELECE AS FORMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER COMO |
| |SENDO FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL E MORAL. |
|NÃO TRATA DAS RELAÇÕES DE PESSOAS DO MESMO SEXO. |DETERMINA QUE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER INDEPENDE DE |
| |ORIENTAÇÃO SEXUAL. |
|APLICA A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI 9.099/95) PARA |RETIRA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI 9.099/95) A |
|OS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTES JUIZADOS JULGAM OS CRIMES |COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A |
|COM PENA DE ATÉ DOIS ANOS (MENOR POTENCIAL OFENSIVO). |MULHER. |
|PERMITE A APLICAÇÃO DE PENAS PECUNIÁRIAS COMO AS DE CESTAS BÁSICAS|PROÍBE A APLICAÇÃO DESTAS PENAS. |
|E MULTA. | |
|OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS TRATAM SOMENTE DO CRIME, MAS PARA |SERÃO CRIADOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR|
|A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RESOLVER AS QUESTÕES DE |CONTRA A MULHER COM COMPETÊNCIA CÍVEL E CRIMINAL PARA ABRANGER |
|FAMÍLIA (SEPARAÇÃO, PENSÃO, GUARDA DE FILHOS) TEM QUE