Curiosa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE TEÓFILO OTONI - MG

NATÉRCIA VIEIRA RODIGUES, brasileira, solteira, menor impúbere, filha de Olavo Vieira e Marta Rodrigues, neste ato representada por sua genitora MARTA RODRIGUES, CPF nº (...), Carteira de Identidade nº (...), residente na Rua (...), vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada assinada, propor a presente:

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de OLAVO VIEIRA, pedreiro, residente na Rua(...) pelos fatos e fundamentos de direito adiante deduzidos:

I. DOS FATOS A Mãe da Requerente e o Requerido mantiveram relacionamento que resultou na filha, que hoje conta com 10 (dez) anos. O Requerido, apesar de ser pedreiro e possuir uma renda mensal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), nunca contribuiu para o sustento de sua filha. Diante disso, a genitora da Requerente foi obrigada a arcar com todas as despesas da criança, sem nenhuma participação do Requerido. Dessa forma, diante da extrema necessidade em que se encontram, e do dever não cumprido pelo Requerido, a Requerente propõe a presente Ação. II. DO DIRETO O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229:

“Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”

O Código Civil, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos, o direito de pleiteá-los de seus parentes, em especial entre pais e filhos, nos termos do art. 1.694 e 1.696: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação
§ 1º Os alimentos devem ser fixados na