Corretor de Imoveis

ROTINAS IMOBILIÁRIAS

Atividades

1 Qual a lei que regulamenta a profissão dos Corretore de Imóvel?
RESPOSTA – A lei que regulamentou a profissão dos corretores de imóvel foi a LEI 4.116/62, pois, até o ano 1962 não existia na lei uma regulamentação para o individuo exercer a profissão de corretor de imóvel, com o surgimento da lei o individuo deveria primeiramente inscrever-se junto ao CRECI.
2- Qual é a lei que está em vigor e que rege a profissão de Corretor de Imóvel? RESPOSTA – A lei que esta em vigor e rege a profissão de corretor de imóveis é a Lei Nº 6.530/78.
3- Qual o Decreto que regulamentou a lei que atualmente rege a profissão de Corretor de Imóveis?
RESPOSTA – O Decreto que regulamentou a lei que atualmente rege a profissão de corretor de imóvel é o decreto n. 81.871/78 de 29 de junho de 1978.

DECRETO LEI Nº 81.871 DE 29 DE JUNHO DE 1978

Regulamenta a Lei N.º 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à Profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 24 da Lei N.º 6.530, de 12 de maio de 1978.
DECRETA:
Art. 1º - O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido:
I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição; ou,
II - ao Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei N.º 4.116, de 27 de agosto de 1962, desde que requeira a revalidação da sua inscrição.
Art. 2º - Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária.
Art. 3º - As atribuições constantes do artigo anterior poderão, também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da