Contábeis

ILUSTRÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ

REFERÊNCIA:

Eu,.................................................., inscrito nesse CRCPR sob o n°............, com estabelecimento à............................................................- fone: (.....)..............., venho respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, expor e requerer o que segue:

Quando da visita do senhor inspetor fiscal em meu escritório, o mesmo entendeu pela existência de alguns fatos atípicos, que ora são regularizados conforme abaixo:

...........
...........
...........
...........

Diante do exposto, dos documentos e justificativas apresentadas, requeiro o arquivamento ou se assim não for entendido, rogo pela apreciação de meus antecedentes profissionais, considerando-os como atenuantes na gradação da pena respectiva.

Nestes termos, peço e espero deferimento.

Local e data.

______________________________
Nome
Categoria e nº do registro no CRCPR

Quando a defesa for apresentada por procurador, deverá ser juntada a respectiva procuração.

OBSERVAÇÕES:

Antes do julgamento deverá ser apresentada DEFESA.

Após o julgamento deverá ser interposto RECURSO.

Defesa é o procedimento no qual o autuado ou procurador apresenta as alegações que tiver em seu favor, juntando cópia de documentos e indicando outros elementos de prova pertinentes.

Na defesa é necessário sempre:

Observar o prazo para este fim;
Apresentar a documentação e justificativas de procedimentos adotados, fazendo referência à base legal quando possível;
No caso de o profissional ser representado por procurador, deve ser anexada cópia da respectiva procuração.

A não apresentação de defesa não impede a continuidade do processo que segue à revelia quanto à matéria de fato.

A Resolução CFC nº 1.309/10 é a que disciplina a tramitação e o julgamento dos processos administrativos no âmbito do sistema CFC/CRCs e encontra-se