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Ao Ministério da Fazenda
Exmo. Sr. Ministro GUIDO MANTEGA

Ref.: Requerimento de informações de artigo 5º e artigo 9º, e liberação de recursos e ativos financeiros.

Prezado Senhor:

TETRAFERRO LTDA., CNPJ Nº 62.886.049/001-40, com sede na cidade São Paulo, Rua Alto Paraguai, nº 593, Bairro Jaçanã, CEP 02.238-240, vem, por intermédio de seus advogados, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alíneas “a” e “b”, requerer extrato atualizado dos recolhimentos efetuados com base na Lei Federal nº 8.167/91, artigos 5º e 9º, relativo aos incentivos fiscais nos Fundos Fiscais de Investimentos Regionais, operados pelo Banco da Amazônia S/A e do Banco do Nordeste S/A – BNB, extratos esses que esclareçam existência de recursos e ativos em favor da requerente.
A requerente frisa que a Lei Federal nº 12.527/11 (LIA), assevera em seu artigo 11, que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, objeto da presente, sob pena de responsabilidade.

Nesta oportunidade, o requerente registra expressamente que além de estar requerendo a entrega do extrato atualizado e suas devidas atualizações, requer também a liberação de tais recursos, seja sobe a forma monetária ou em quotas de participação, ou dedução de créditos existentes a que faz jus, restando claro que a partir da data do protocolo deste requerimento perante este órgão, por direito, passa a se operar a interrupção de eventual vindouro prazo prescricional, conforme preceitua o artigo 202, inciso VI, do Código Civil.

Por fim, apresentamos a este respeitável Órgão nossos votos de elevada estima e profunda consideração.

Nestes termos.
Pede deferimento.
Brasília, 25 de dezembro de 2013.