Contrato De Est Gio

Direitos e deveres do estagiário e do contratante.

Primeira discutiremos o que é ser um estagiário. Segundo a Lei número 11788 de 2008, substituta da Lei número 6494 de 1977, estágio é “ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos”. Tais educandos devem ser alunos de educação superior, educação profissional, ensino médio, educação especial ou dos anos finais do ensino fundamental. Já sabendo o que significa ser um estagiário, partiremos agora para a diferença entre um estágio obrigatório e um não obrigatório, analisando os direitos e deveres do estagiário e do contratante. Seguindo a Lei do Estagiário, estágio obrigatório seria aquele no qual a atividade de estágio seria obrigatória para para obter diploma, tendo em vista que estágio obrigatório não precisa obrigatoriamente oferecer bolsa e auxílio transporte. Já o não obrigatório seria uma atividade opcional que deve sempre oferecer bolsa e auxílio transporte. Agora partiremos para a parte da carga horária diária do estagiário. Para cada educando teremos uma situação diferente:
- 4 horas diárias e 20 horas semanais para estudantes de Educação Especial e dos anos finais do Ensino Fundamental (modalidade profissional de Educação de Jovens e Adultos);
- 6 horas diárias e 30 horas semanais para estudantes do Ensino Superior, da Educação Profissional de nível médio e do Ensino Médio regular;
- 8 horas diárias e 40 horas semanais para estágios de cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. Este cenário da carga horária sofre mudanças quando o estagiário entra em época de prova. A instituição de ensino deve comunicar as datas de relizações de provas escolares ou acadêmicas, onde, neste período, a carga horária do esagiário deverá ser reduzida pela metade, segundo estipulado pelo Termo