Contrato de Aluguel

CLÁUSULA I - O LOCATÁRIO, desde já, declara ter a inteira ciência das regras que regem o complexo comercial, onde situa-se o imóvel locado, comprometendo-se a observá-las e cumpri-las. CLÁUSULA II - A presente locação destina-se para o fim específico de instalação de ponto comercial para ... , ficando expressamente vedada a alteração da atividade comercial sob pena de rescisão contratual. As partes contratantes declaram estar este contrato subordinado à LEI 8245/91 e suas alterações pela LEI 12.112/09, com suas disposições legais atinentes à matéria. § 1º - O LOCATÁRIO desde logo adianta que na realização de sua atividade comercial não causará qualquer tipo de poluição, ou dano ambiental. § 2º - É de inteira responsabilidade do LOCATÁRIO obter o alvará de funcionamento do estabelecimento, segundo sua atividade comercial. Em não obtendo e desejando encerrar o contrato deverá quitar os aluguéis devidos, sem o embargo da multa contratual. CLÁUSULA III - O prazo do presente contrato de locação é de 05 (cinco) anos, a iniciar no dia 05 de Outubro de 2014 para terminar no dia 05 de Outubro de 2019, data em que o LOCATÁRIO se obriga a restituir o imóvel locado no perfeito estado de conservação em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal, inteiramente livre e desocupado. Parágrafo único - O LOCADOR obriga-se juntamente com o LOCATÁRIO a preencher o auto de vistoria anexado a este contrato, no início e ao término da locação, observando as condições reais do imóvel. Tudo o que for constatado de irregularidade e quaisquer outros estragos ocorridos durante a locação será de responsabilidade do LOCATÁRIO e FIADORES. CLÁUSULA IV - O aluguel mensal é de R$ 10.000,00 (Dez Mil) a ser pago, pontualmente, até o dia 05 de cada mês subseqüente ao vencimento, devendo o mesmo ser efetuado no Banco Do Brasil, Agência 1346, conta nº 564783-2; § 1º - Passado este prazo perderá o direito ao desconto e ficará