Contesta o Pequeno Eliel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE (cidade) – (Estado)

Autos do processo nº-------

Unibrasil, já devidamente qualificado nos autos do processo de número supramencionado, que lhe move Pequeno Eliel, também devidamente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado (Nome) OAB nº --- que esta subscreve (Procuração em anexo), com fulcro no artigo 300 e seguintes do Código de Processo, apresentar CONTESTAÇÃO a presente ação indenizatória sob o rito ordinário, pelos motivos abaixo expostos:

– DOS FATOS

Pretende o autor a responsabilização da empresa ré por moléstia profissional, fundamentado em que é portador de surdez. O réu pleiteia pagamento de pensão mensal vitalícia no valor equivalente ao salário anteriormente percebido, a título de compensação pela redução de sua capacidade laborativa, além da importância não inferior a 1.000 (Hum mil) salários mínimos, a título de danos morais. Importante destacar que na empresa ré o autor trabalhou de janeiro a dezembro de 2012 como auxiliar de escritório, ao passo que, anteriormente, trabalhou durante 02 (dois) anos no aeroporto de Afonso Penna, junto à pista de pouso de aviões, atuando como flanelinha de aviões (conforme documento anexo). Como restará demonstrado, a empresa ré não causou qualquer dos danos alegados pelo autor. É a breve síntese do necessário.

– PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Inicialmente, há que se observar que a presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente, ocorrendo, pois, a hipótese do artigo 301, II, do Código de Processo Civil. Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja a justiça do Trabalho. Isso porque a Constituição Federal, em seu artigo 114, aduz que é competente a Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas da relação de trabalho e as ações de indenização por dano material e moral decorrentes da relação do trabalho.
Diante do acima exposto,