contabilidade

RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.131/08

Aprova a NBC T 16.4 – Transações no Setor Público.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a crescente e internacionalização das normas contábeis, que vem levando diversos países ao processo de convergência;

CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº. 184/08, editada pelo Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-las convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;

CONSIDERANDO a criação do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, que está desenvolvendo ações para promover a convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Pública, às normas internacionais, até 2012;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a NBC T 16. 4 – Transações no Setor Público.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com adoção de forma facultativa, a partir dessa data, e de forma obrigatória para os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Brasília, 21 de novembro de 2008.

Contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim
Presidente

Ata CFC nº. 919

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
NBC T 16 – NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
APLICADAS AO SETOR PÚBLICO
NBC T 16.4 – TRANSAÇÕES NO SETOR PÚBLICO

Índice
Item
DISPOSIÇÕES GERAIS
1
DEFINIÇÕES
2
NATUREZA DAS TRANSAÇÕES NO SETOR PÚBLICO E SEUS REFLEXOS NO PATRIMÔNIO PÚBLICO
3
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
4 – 9
TRANSAÇÕES QUE ENVOLVEM VALORES DE TERCEIROS
10 – 11

DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Esta Norma estabelece conceitos, natureza e tipicidades das transações no setor público.

DEFINIÇÕES
2. Para efeito desta Norma, entende-se por: Transações no setor público: os atos e os fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou