Contabilidade

Professor: Helton Cristian de Paula.
Atividade 01 – Introdução a Contabilidade Governamental

01- Existe um dos princípios contábeis que determina o momento do registro das receitas e despesas. Cite qual é esse princípio, apresente seu conceito e indique onde há o rompimento desse princípio na Contabilidade Pública.

Princípio da Prudência: segundo Santos e Barros (2005, p. 28) “o princípio contábil da prudência, essencialmente, determina a adoção do menor valor para os componentes do Ativo e do maior para os do Passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para o registro contábil”. Esse princípio é importante para o Gestor Público, principalmente nas previsões efetuadas de despesas e receitas. Temos, como exemplo, a previsão de arrecadação de um tributo, em que o Gestor deve ter cautela e prever sempre a menor. Já, em relação aos dispêndios, a cautela dá-se ao contrário, pois ele deve sempre imaginar o pior e prever um valor a maior de dispêndios.

Há rompimento no Princípio da Competência: Esse princípio não é atendido plenamente na Contabilidade Pública, pois, o regime contábil utilizado no setor público é o misto, que mistura os regimes de caixa e competência. A Lei nº 4.320/64 em seu art. 35 veda a aplicação do regime de competência, quando, assim, define:
Pertencem ao exercício financeiro:
I – As receitas nele arrecadadas;
II – As despesas nele, legalmente, empenhadas.

02- Defina o que são Créditos Orçamentários e Exercício Financeiro.

Créditos Orçamentários: os recursos para execução dos programas de trabalho do governo são especificados por meio de créditos orçamentários aprovados pelo Poder Legislativo no orçamento anual. Tais créditos são discriminados pelos órgãos e unidades orçamentárias (SILVA, 2004, p. 77).

Exercício Financeiro: segundo Silva, (2004, p. 76) “O período durante o qual o orçamento é executado denomina- se exercício financeiro, que no Brasil sempre coincide com o ano civil”. Esse conceito mostra