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Artigo 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto-lei 3688/41
Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:
I - com gritaria ou algazarra;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
(Lei das Contravencoes Penais - Decreto-lei 3688/41)
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Lei 10.466/2002 - Código Civil
CAPÍTULO V
Dos Direitos de Vizinhança
Seção I
Do Uso Anormal da Propriedade
Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Art. 1.336. São deveres do condômino:
IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

|LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 – Lei do | |
|Condomínio. | |

Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias

Art. 10. É defeso a qualquer condômino:
III - destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;

A Lei do Silêncio existe e deverá ser respeitado o sossego e descanso dos moradores, do período das 22:00 às 07:00. Evitando-se barulho de “qualquer espécie” que incomode ou perturbe os