CONTABILIDADE

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI
Especificação
As etapas de constituição de empresa pelo Integrador Estadual:
1. Pedido de Viabilidade: O cidadão faz a consulta prévia sobre a viabilidade do negócio, informando a Razão Social, Endereço, Atividade Econômica, Quadro Societário e outras informações de interesse da SEFAZ-PE e prefeitura envolvida. Os dados são coletados através do aplicativo do REDESIM disponibilizado no site da Junta Comercial de Pernambuco
(JUCEPE) – www.jucepe.pe.gov.br – E são avaliados pelos órgãos competentes nas esferas estadual e municipal.
2. Consulta de Viabilidade: Com o número de protocolo de viabilidade acompanhe o resultado da consulta.
3. Solicitação do DBE: O cidadão preenche a solicitação do ato cadastral através do
Programa Gerador de Documentos – PGD/CNPJ, disponibilizado no site da Receita Federal do Brasil (RFB) – www.receita.fazenda.gov.br. Os dados desta vez validados pela RFB que, nos casos de aprovação, liberará o Documento Básico de Entrada – DBE para ser impresso, assinado e entregue à JUCEPE, juntamente com o ato constitutivo e consulta prévia.
4. Solicitação do Requerimento: O cidadão preenche o formulário online para geração da capa de processo, guia de pagamento e requerimento que também devem ser apresentados a
JUCEPE no ato da entrada.
Documentação Vias
Requerimento (Capa de Processo – DAE OLINE) com assinatura do administrador, titular da empresa, procurador com poderes específicos, ou terceiro interessado
(art.1.151 CC/2002).
1
Ato constitutivo, assinado pelo titular da empresa ou seu procurador, ou Certidão de
Inteiro Teor do ato constitutivo, quando revestir a forma pública (1).
3
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Rua Imperial, 1600, São José, Recife-PE - CEP: 50.090-000
Fone: (81) 3182.5282 / (81) 3182.5255
Declaração de desimpedimento para o exercício de administração, assinada pelo(s) administrador(es) designados no ato constitutivo, se