contabilidade empresarial
SUMÁRIO
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INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como objetivo mostrar o ramo de atividades de clínica de repouso, formalidades legais para abertura da mesma, exigências legais, e orgãos públicos e competentes para formalizar uma empresa nesse ramo de atividade.
Vamos mostrar também o impacto causado pela referida PEC na região centro-oeste mais precisamente no estado de Goiás, mostrando em percentuais positivos e negativos estes impactos. Informar também quais as formalidades para se oficializar um contrato de trabalho entre o contratado e o contratante levando em consideração antes e depois da PEC.
1 DESENVOLVIMENTO
3.1 FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO
Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.
O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município. Este procedimento é feito diretamente no site da JUCESC, www.jucesc.sc.gov.br no link REGIN.
Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br).
O custo da taxa para a inscrição estadual é de R$ 50,00 caso a empresa também revender alguma