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BASE LEGAL SOBRE CONSELHO ESCOLAR

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

VI – gestão democrática do ensino público na forma da lei.

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, Nº 9394/96

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

VIII –gestão democrática do ensino público, na forma desta lei;

Art. 12.Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

VI – articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

Art. 14 – Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

Inciso II – participação das comunidades escolares e local em Conselhos Escolares ou equivalentes.

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Art. 183. A lei assegurará às escolas públicas, em todos os níveis, a gestão democrática com participação de docentes, pais, alunos, funcionários e representantes da comunidade.

Parágrafo único. A gestão democrática do ensino público será consolidada através dos Conselhos Escolares.

Lei Orgânica Município de Gravatá, de 31 de Março de 1990

Art. 89 – A lei assegurará às escolas públicas municipais, a gestão democrática, com a participação de docentes, pais, alunos, funcionários e representantes da comunidade.

Parágrafo Único – A gestão democrática do ensino municipal será considerada através dos Conselhos Escolares.

Seção I

Do Conselho Escolar

Art.62. O Conselho Escolar, formado por professores, servidores de apoio administrativo, estudantes, pais e comunidade local e seus respectivos suplentes, será presidido pelo diretor

Art.63. O Conselho Escolar terá as seguintes atribuições:

I– discutir sobre a aplicação dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

II–prestar conta dos recursos financeiros, utilizados de acordo