CONTABILIDADE APLICADA

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municpios, condicionado capacidade de arrecadao de tributos desses entes polticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na poltica brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. Seu principal objetivo que as finanas sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da Unio, do Estado ou dos Municpios). Tais rgos podem aprovar as contas ou no. Em caso das contas serem rejeitadas, ser instaurada investigao em relao ao Poder Executivo em questo, podendo resultar em multas ou mesmo na proibio de tentar disputar novas eleies. Embora seja o Poder Executivo o principal agente responsvel pelas finanas pblicas e, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Poderes Legislativo e Judicirio tambm so submetidos referida norma. O Relatrio Resumido da Execuo Oramentria RREO exigido pela Constituio da Repblica Federativa do Brasil que estabelece em seu artigo 165, pargrafo 3, que o Poder Executivo o publicar, at trinta dias aps o encerramento de cada bimestre. A Unio j o divulga, h vrios anos, mensalmente. O objetivo dessa periodicidade permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos rgos de controle, conhea, acompanhe e analise o desempenho da execuo oramentria do Governo Federal. O RREO e seus demonstrativos abrangero os rgos da Administrao Direta e entidades da Administrao Indireta, de todos os Poderes, constitudos pelas autarquias, fundaes, fundos especiais, empresas pblicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenes para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excludos, no ltimo caso, aqueles provenientes de aumento de participao acionria. O RREO ser elaborado e publicado pelo Poder Executivo da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e