Contabeis

379 palavras 2 páginas
O que é o eSocial?
Nomeada de eSocial, a Escrituração Fiscal Digital da área Trabalhista e Previdenciária está pautada no Ato Declaratório nº 5, de 17 Julho de 2013.
O projeto deverá abranger todos aqueles que contratam funcionários e serviços; compreenderá, além da escrituração da folha de pagamento, todos os eventos sociais como a contratação de empregados, alterações posteriores de cargos, afastamentos, saídas de férias, atestados de saúde ocupacional, rescisões de contrato, ações trabalhistas e dissídios, além da contratação de prestadores de serviços (pessoas físicas e jurídicas), envolvendo esforços de diversos departamentos das empresas.

Oficialmente, o governo disponibilizou o portal eSocial, que até o momento é de uso opcional e atende apenas o empregador doméstico para registro de informações referentes às competências a partir do mês de junho de 2013.
Com a regulamentação da Emenda Constitucional n° 72/2013 a versão terá caráter obrigatório e outros recursos estarão disponíveis para que o empregador possa cumprir com suas obrigações.
Quando for implantado em sua totalidade, o projeto será estendido aos demais empregadores, pessoas físicas e jurídicas, trazendo diversas vantagens em relação à sistemática atual, tais como:
Atendimento a diversos órgãos do governo, com uma única fonte de informações, para o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias atualmente existentes;
Integração dos sistemas informatizados das empresas com o ambiente nacional, possibilitando a automação na transmissão das informações dos empregadores;
Padronização e integração dos cadastros das pessoas físicas e jurídicas no âmbito dos órgãos participantes do projeto.
Essa é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do Governo Federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério da Previdência – MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.
O Ministério do

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