Consolidado legislação afb até 2008

Fundamentação Legal Assistência Farmacêutica na atenção básica. |Abrangência |Alterações |
|Portaria GM/MS Nº 176, de 8 de março de 1999 - Estabelece critérios e requisitos para a qualificação dos municípios e estados ao incentivo à Assistência | |Revogada 2 vezes, pela PRT 1105/05 e |
|Farmacêutica Básica e define valores a serem transferidos. |08/03/99 a 05/07/05 |pela PRT 2084/05. |
|Portaria Nº 1.077/GM de 24 de Agosto de 1999 - Implanta o Programa para a Aquisição dos Medicamentos Essenciais para a área de Saúde Mental, financiado |24/08/99 a 01/02/08 |Revogada pela PRT 3237/07. |
|pelos gestores federal e estaduais do SUS, definindo que a transferência dos recursos federais estará condicionada à contrapartida dos Estados e do |AFB na Saúde Mental | |
|Distrito Federal. | | |
|Portaria GM/MS Nº 956, de 25 de agosto de 2000 -Regulamenta a Portaria GM nº 176, de 8/3/99, que estabelece critérios e requisitos para a qualificação |25/08/00 a 05/07/05 |Revogada 2 vezes, pela PRT 1105/05 e |
|dos municípios e estados ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica e define valores a serem transferidos. | |pela PRT 2084/05. |
|Portaria SPS/MS Nº 16, de 14 de dezembro de 2000 - Estabelece o Elenco Mínimo e Obrigatório de Medicamentos para Pactuação na Atenção Básica, referente ao|14/12/00 a 05/07/05 |Revogada