Confecção

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N° 1, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002.
DOU 11-09-2002

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial n° 574, de 8 de dezembro de 1998, tendo em vista o disposto nos Capítulos I e II do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto n° 24.114, de 12 de abril de 1934, na Instrução Normativa n° 26, de 22 de abril de 2002; o DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 13, inciso IX, do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999 e o PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24, do Anexo I da Estrutura Regimental anexa ao Decreto n° 3.833, de 5 de julho de 2001, e item VI do art. 95 do Regimento Interno do IBAMA, aprovado pela Portaria MMA n° 230, de 14 de maio de 2002, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, e no Decreto n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002; Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta nº. 01/2002 assinado pelos Secretário de Defesa Agropecuária, Presidente da ANVISA e Presidente do IBAMA, perante o Ministério Público Federal, em 21 de fevereiro de 2002; Considerando as decisões tomadas na reunião de reavaliação do Brometo de Metila, da qual participaram técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, da Pecuária e do Abastecimento -SDA/MAPA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA e da Gerência para Implantação do Protocolo de Montreal - MMA, representantes do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Agrícola - SINDAG e o Ministério Público Federal - MPF; Considerando