comunismo

Seminário de

Direito Urbanístico

São Paulo, SP
2013
Respostas

O direito a moradia é uma norma programática. Referidas normas produzem efeitos jurídicos, só que de forma parcial. Delas, é verdade, não surgem direitos subjetivos de forma direta e imediata. Por conterem diretrizes jurídicas, essas normas necessitam da mediação dos poderes constituídos, sobretudo, do Legislativo para a sua plena realização nas relações concretas.
No Brasil, a função de avaliar como está sendo respeitado o direito a moradia tem como fundamento o reconhecimento do direito a moradia como direito fundamental (art.6º CF/88 – EC 26/2000. A exigência constitucional de proteção do direito à moradia também é verificada pelas obrigações que são atribuídas aos entes de nossa Federação, de promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. O direito a moradia é o núcleo central do direito a cidades sustentáveis previsto no Estatuto da Cidade, em razão dos direitos a serem respeitados disporem dos mesmos elementos: como o acesso à terra urbana, transporte e serviços públicos.

O juiz poderá julgar parcialmente procedente, pois no caso em tela, o magistrado poderá conceder o auxílio-aluguel em decorrência do casal viver em um imóvel em situação de risco. Para a população que mora em áreas de risco (comprovados por técnicos da prefeitura), ou para pessoas que sofreram com algum tipo de acidente, como enchentes ou desabamentos e perderam suas casas, podem pedir o auxílio-aluguel. No entanto, para aquelas pessoas que pleiteiam moradia ou auxílio-aluguel por entenderem ser um direito previsto na CF/88, e pretendem juridicamente fazer valer seus direitos, os tribunais tem entendido por negar o pedido.

JURISPRUDÊNCIAS

DIREITO À MORADIA - Ação de obrigação de fazer contra a Municipalidade de São Paulo e a Fazenda Pública do Estado -