COFEn

COFEN
A Lei N 5.905/73, de 12 de Julho de 1973 iniciou a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem que seriam vinculados ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. Em cumprimento à lei, em 1975 um grupo de enfermeiros recebeu a importante tarefa de eleger e instalar os conselhos no prazo de um ano. Finalmente em 1976, o COFEN e outros 22 Conselhos Regionais foram completamente instalados. O COFEN é filiado ao Conselho Internacional de Enfermeiros, em Genebra, e existe para fiscalizar o exercício da profissão de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
O mandato dos membros do COFEN tem duração de três anos, com direito apenas a uma reeleição. Os Presidentes dos CORENs elegem os profissionais que irão formar o plenário do COFEN
O principal objetivo do COFEN é zelar pela qualidade dos profissionais de Enfermagem, pelo respeito ao Código de Ética dos profissionais de enfermagem e cumprimento da Lei do Exercício Profissional. As competências do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) são:
- Normatizar e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
- Esclarecer dúvidas apresentadas pelos COREN’s; apreciar decisões dos COREN’s, homologando, suprindo ou anulando atos praticados por este;
- Aprovar contas e propostas orçamentárias de autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes;
- Promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional;
- Exercer as demais atribuições que lhe foram conferidas por lei.
O sistema de disciplina e fiscalização do exercício profissional de enfermagem, instituído por lei, desenvolve suas atividades segundo as normas baixadas por resoluções do COFEN, o sistema é constituído dos seguintes objetivos:
- Área disciplinar normativa: estabelece critérios de orientação e aconselhamento, para o exercício da Enfermagem, baixando normas, visando o exercício da profissão, bom como atividade na área de Enfermagem nas empresas, consultórios de Enfermagem,