Circular CEF nº 574 - DCN - Documento de Cadastramento do NIS

Circular CEF nº 574 - DCN - Documento de Cadastramento do NIS
Esclarecer a classe Contábil, os setores de Departamento de Pessoal das empresas em geral sobre as dúvida do DCN - Documento de Cadastramento do NIS sucessor do DCT. Minimizando assim os problemas futuros aos envolvidos. A CIRCULAR CAIXA Econômica Federal nº 574 de 02.03.2012 que pode ser vista na integra no Diário Oficial da União, a mesma criou o DCN – Documento de Cadastramento do NIS, que vêm a ser o sucessor do DCT – Documento de Cadastramento to Trabalhador.

O DCN é uma obrigação legal, consta na Legislação do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego. Deve ser preenchida e entregue em uma agência da CAIXA. A CAIXA tem um setor especial para digitação de tais documentos e o prazo de digitação é de 5 dias úteis após o recebimento. O DCN é documento pelo qual o empregador registra a informação de vínculo empregatício de um(a) trabalhador(a) com sua empresa.

A digitação do DCN não pode ser requisitada pelo trabalhador, somente pela empresa. Quem deve assinar/requerer o campo como solicitante é o Representante Legal da empresa, em caso de Firmas Individuais o proprietário e caso seja uma Empresa LTDA (Limitada), Sociedade Anônima (S.A.) e demais, pelo sócio com poderes suficientes para tal, definido em Contrato Social devidamente Registrado na Junta Comercial que deve ser apresentado junto ao DCN no momento da entrega na CAIXA.

O documento e entregue em duas vias ao funcionário CAIXA que geralmente atende a parte SOCIAL na agência e marcado com carimbo, que consta a Agência e Data de recebimento. É assinado pelo funcionário CAIXA, que assim é responsável pela conferência documental do empregador e confere visualmente os preenchimentos dos campos, assim e devolve uma via ao solicitante, essa via deve ser guardada e funciona como comprovante de entrega na CAIXA.

As informações contidas no DCN são de responsabilidade do empregador (não é necessário exibir ou anexar cópias dos documentos do