ciencoas

Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007
Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976
Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 21-A. A Comissão de Valores Mobiliários poderá expedir normas aplicáveis à natureza das informações mínimas e à periodicidade de sua apresentação por qualquer pessoa que tenha acesso a informação relevante. (Artigo incluído pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)
A lei 11.638/07 e as empresas de pequeno porte
Para as sociedades anônimas, geralmente de capital aberto, a medida visa informar os novos critérios e formato de contabilidade estabelecida pela Lei 11.638/07, fazendo com que as empresas se conscientizem da urgência de se adequar aos novos padrões. Entre as mudanças, a adoção do Brasil às IFRS (International Financial Reporting Standards) atende à internacionalização dos mercados, permitindo que as companhias sejam avaliadas com base em referências internacionais uniformes.
Com a internacionalização das normas e procedimentos contábeis, surge um novo desafio à classe contábil, qual seja a sua adequação a esses procedimentos. O profissional contábil que não adentrar a essa tendência tão próxima correrá risco de se tornar obsoleto ao mercado.
Ao introduzir padrões contábeis confiáveis e universalmente conhecidos na contabilidade brasileira, não há dúvidas de que a nova legislação possa abrir definitivamente a economia do nosso país para o mercado globalizado, além de atrair novos investimentos.
As empresas deverão adaptar sua contabilidade aos novos critérios até o final deste ano, de maneira que os balanços de 2010 serão apresentados com base na nova formatação, porém, precisam ser comparados com dados do ano anterior, ou seja, 2009. Os novos