Caso habib's
Cátia de Oliveira, brasileira, casada, zootecnista, Carteira de Identidade RG/SDS/PE nº 8.756.234, devidamente inscrita no CPF/MF nº 076.825.754-04, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 132, Bairro Centro, Cep 55660-000, nesta cidade, por meio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado (instrumento de mandato em anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso X da constituição Federal, e ainda, pela combinação dos artigos 475 e 389 do código civil, propor AÇÃO DE DANOS MORAIS E QUEBRA CONTRATUAL PELO RITO ORDINÁRIO em face da Empresa Habib’s fast food, com filial nesta cidade, na Rua Carlos Gomes, nº 04, Bairro Centro, Cep 55660-000, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 30.004.267/0207-23, representada por Daniele Suellen Pereira da Costa, solteira, gerente, Carteira de Identidade RG/SSP/BA nº 115207791, devidamente inscrita no CPF/MF nº 037.564.745-77, residente e domiciliada na Rua José Romero Alves, nº 28, bairro São Pedro, Cep 55660-000, nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos:
I – DOS FATOS 1. A autora, incentivada por um panfleto da empresa ré, que prometia uma decoração com bolas de aniversário, toalha para mesa de bolo, videokê e serviço de garçom (panfleto incluso, doc. nº. 1), decidiu comemorar o aniversário de 5 anos de sua filha, Jullie no referido local, pagando pelo pacote, um valor de R$ 3500,00 (três mil e quinhentos reais) em espécie (recibo em anexo doc. nº 2). 2. Ao chegar no local, no dia e hora acordados em contrato para realização do evento (em anexo doc. nº. 3), a autora percebeu que nenhuma decoração havia sido feita, bem como a ausência da toalha de mesa e um defeito no funcionamento do videokê anteriormente mencionados. 3. Após reclamar com a gerente, que propôs uma
decoração