CASO DE BARCELONA TRACTION, LIGH AND POWER COMPANY LTDA

CASO DE BARCELONA TRACTION, LIGH AND POWER COMPANY LTDA
BELGICA v ESPANHA
( 1962 – 1970 )
INTRODUÇÃO;
A sociedade Barcelona Traction, Light and Power Company, Limited foi constituída em 1911 em Toronto, no Canadá, onde fixou sua sede estatutária e estabeleceu sua sede social, tinha como principal objeto os serviços de eletricidade da Catalunha, na Espanha. A companhia faliu na década de 40, em virtude da política restritiva aplicada às suas atividades pelo governo espanhol.
Primeira Fase
Em 1958 a Bélgica apresenta pedido à Corte contra a Espanha buscando reparação por supostos danos contrários à lei internacional causados à Companhia de Carga, Luz e Eletricidade de Barcelona realizados por órgãos públicos espanhóis e que terminaram por ferir os direitos de cidadãos belgas acionistas da referida companhia. Após apresentação do pedido e submissão de preliminares pela Espanha, a Bélgica retirou o pedido visando negociações entre as partes. Tendo falhado as negociações, a Bélgica apresenta novo pedido à Corte, quando a Espanha apresenta quatro preliminares.
A corte rejeita as duas primeiras preliminares e entende que as duas últimas são matérias de mérito.
A primeira preliminar alega que a descontinuação do caso impede a Bélgica de apresentá-lo novamente à Corte. A segunda preliminar afirma que não havia base para submeter a Espanha à jurisdição da Corte.
As terceira e quarta preliminares são matérias de mérito e alegam que a Bélgica não tem interesse de agir e que os remédios locais não foram esgotados. No pedido de mérito, a Bélgica reitera as afirmações de dano e reparação anteriormente feitas. A Espanha reafirma que não é responsável por nenhuma ação que visasse impedir a ação de seus órgãos judiciais para resolver o caso; que não houve violação de direito internacional, já que permitido acesso ao judiciário aos cidadãos estrangeiros interessados no caso, razão pela qual não houve quebra da lei internacional. Analisando o mérito da causa a Corte