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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAL n. 1/2013 - SAD/SEJUSP/CBMMS/CFO
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO
DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR/2013
Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DE
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto n. 13.729, de 23 de agosto de 2013, tornam público, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições do Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formação de Oficiais BM/2013 e posterior investidura em cargo da Carreira Bombeiro Militar, que será regido pelos diplomas legais e regulamentares referentes ao assunto e pelas normas e condições constantes neste Edital:
I. DAS VAGAS:
1.1 - O Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formação de Oficiais de
Bombeiro Militar/2013 será realizado sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para o preenchimento de 20 (vinte) vagas existentes no Quadro de Oficiais do
Corpo de Bombeiros Militar - QOBM, sendo 16 (dezesseis) vagas para o sexo masculino e 4 (quatro) vagas para o sexo feminino.
1.2 - As vagas que porventura forem criadas ou abertas durante o prazo de validade do presente Concurso poderão ser preenchidas por candidatos habilitados, em todas as fases, obedecida a ordem de classificação final.
1.3 - As vagas oferecidas são destinadas para ingresso no Curso de Formação de Oficiais de
Bombeiro Militar, que será realizado nos Estados da Federação que disponibilizarem vagas. 1.4 - O Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formação de Oficiais
BM/2013 será realizado em Campo Grande/MS.
1.5 - Não haverá reserva de vaga para pessoas portadoras de deficiência, em razão da exigência de aptidão plena para o exercício do cargo. (Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999).
1.5.1 -