Carandiru

A natureza universal dos direitos humanos é inquestionável. Isso fica claro na Declaração de Viena (1993) no seu primeiro parágrafo.Onde todos os Estados Membros têm a obrigação de implementar a observância desses direitos, independente de suas perspectivas culturais.
Os direitos humanos estabelecem um padrão legal de proteção mínima à dignidade humana e a violação a esses direitos é sempre condenável, independente da cultura do violador. Eles representam uma conquista do consenso da comunidade internacional, não um imperialismo cultural de uma visão de mundo específica. Mesmo sendo universais, os direitos humanos apresentam flexibilidade suficiente para respeitar e proteger a diversidade e a integridade cultural.
Direitos culturais são legítimos, mas não são ilimitados. O direito à diversidade cultural é limitado até o ponto em que infringe qualquer outro direito humano. Isso significa que o direito à diversidade cultural não pode ser evocado para justificar a violação de um direito humano.
Assim, o uso do Relativismo Cultural como justificativa para a violação de um direito humano fundamental, como o direito à vida, constitui um abuso do direito à diversidade cultural.
Portanto, qualquer tentativa de justificar a tolerância ao infanticídio com base em direito à diversidade cultural não tem validade nem respaldo na legislação internacional. Está claro que o problema da perpetuação da prática do infanticídio não é basicamente um problema jurídico, mas sim uma questão bioética.
Mesmo assim, iniciativas como a do Deputado Henrique Afonso, do PT, que vem do Acre e já tem uma trajetória de apoio à causa indígena, podem ajudar.
Nesse sentido, a Lei Muwaji em todo seu bojo avança em sentido positivo quando propõe a obrigatoriedade da notificação nos casos de crianças em risco de infanticídio. Quando propõe também, a implementação de programas de educação em direitos humanos nas sociedades indígenas e o aprofundamento do diálogo inter-étnico com vistas à garantia da