Caderno de casos - estácio - direito processual do trabalho

| Caso concreto: (CESPE/OAB 2009.3) Após a rescisão do seu contrato de trabalho, Alex, empregado da empresa Dominó, procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos. Tendo em vista a situação apresentada, exponha a tese jurídica mais apropriada para a empresa Dominó, fundamentando sua argumentação na CLT. Alex firmou acordo e não fora posta qualquer ressalva. Portanto ele não poderá pleitear verbas não tratadas em razão da quitação geral. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial. E como não houve ressalvas, o que ficou firmado, “ficou”.Fundamentação em CLT:Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)QUESTÕES OBJETIVAS01. (CESPE/OAB - 2009.3) A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.a) As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho.b) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Alternativa correta. Art. 625-E, p.ú. CLT.c) A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação