Caderno 12

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ª REGIÃO

Autos do Processo nº.:

JOSÉ RAIMUNDO, qualificação completa, nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA, movida pela EMPRESA ALFA LTDA, qualificação completa, inconformado com o acórdão de fls., vem a este juízo, tempestivamente, com escopo no art. 895, II da CLT, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, apresentando as razões anexas. Diante do exposto, requer a V. Exa. se digne em receber o presente recurso, requerendo desde já a intimação do Recorrido para apresentar suas contrarrazões e após o regular processamento sejam os autos remetidos à Instância Superior.

Pede Deferimento.
Local e Data.
Advogado OAB/RJ

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO
Processo Originário:
RECORRENTE: JOSÉ RAIMUNDO
RECORRIDA: EMPRESA ALFA LTDA
TURMA DE ORIGEM: __ ª TURMA DO TRABALHO DO TRT DA 1ª REGIÃO PROCESSO

Egrégia Turma,

Merece ser reformado o acordão, ora recorrido, em razão da não observância do prazo decadencial para propositura da ação rescisória, conforme será demonstrado ao longo da presente.

DA TEMPESTIVIDADE

O acórdão recorrido foi publicado em __/___/____. O artigo 895, II da CLT, por sua vez estabelece prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário.
Cumpre informar, que o competente requisito de admissibilidade em epígrafe encontra-se atendido, tendo em vista que a presente peça recursal tem como data de protocolo ___/___/____.
Portanto, em obediência ao aludido prazo para interposição do recurso ordinário, este se esgotará somente no dia ___/___/____, restando demonstrada a tempestividade do presente.

BREVE RELATO DOS FATOS

DOS FUNDAMENTOS

O artigo 495 do CPC estabelece o prazo decadencial de 2 anos, para a propositura da ação rescisória, a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
Assim, indubitável é, que o prazo decadencial alcançou o direito do Recorrido, tendo em vista que há mais de dois anos e meio houve o trânsito em