BREVE ABORDAGEM DOS DIREITOS ECONÔMICOS DA MULHER

BREVE ABORDAGEM DOS DIREITOS ECONÔMICOS DA MULHER

Os direitos econômicos são aqueles que abrangem a produção, distribuição e consumo de riqueza, as relações trabalhistas, como as que prevêem a liberdade de escolha de trabalho, condições justas e favoráveis, a remuneração justa, que atenda às necessidades básicas do trabalhador e sua família, sem distinção entre homens e mulheres quanto às condições e remuneração do trabalho, higiene e segurança, lazer, descanso e promoção por critério de tempo, trabalho e capacidade, entre outros. Nota-se a preocupação da satisfação destes direitos, na “Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher”, em especial nos trechos a seguir transcritos:

“Artigo 11 - 1. Os Estados-partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular:
a) o direito ao trabalho como direito inalienável de todo ser humano;
b) o direito às mesmas oportunidades de emprego, inclusive a aplicação dos mesmos critérios de seleção em questões de emprego;
c) o direito de escolher livremente profissão e emprego, o direito à promoção e à estabilidade no emprego e a todos os benefícios e outras condições de serviço, e o direito ao acesso à formação e à atualização profissionais, incluindo aprendizagem, formação profissional superior e treinamento periódico;
d) o direito a igual remuneração, inclusive benefícios, e igualdade de tratamento relativa a um trabalho de igual valor, assim como igualdade de tratamento com respeito à avaliação da qualidade do trabalho;
e) o direito à seguridade social, em particular em casos de aposentadoria, desemprego, doença, invalidez, velhice ou outra incapacidade para trabalhar, bem como o direito a férias pagas;
f) o direito à proteção da saúde e à segurança nas condições de trabalho, inclusive a salvaguarda da função de