Bpc e as inovaços atuais

Benefício de Prestação Continuada BPC
O QUE É??? BPC – Benefício que garante o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, (com idade de 65 anos ou mais), que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. O BPC integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído pelo MDS, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.

Benefício de Prestação Continuada BPC
► Família Incapaz de Prover a manutenção da Pessoa com Deficiência ou do Idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja Inferior a ¼ do Salário Mínimo. ► Família para Cálculo da Renda Per Capita, conforme disposto no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993: conjunto de pessoas que vivem sob mesmo teto, assim entendido – cônjuge, companheira (o), o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou Inválido, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou Inválido.

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► Renda Mensal Bruta Familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por:
* salários * proventos * pensões * pensões alimentícias * benefícios de previdência pública ou privada * pró-labore * outros rendimentos do trabalho não assalariado *rendimentos do trabalho informal ou autônomo, *rendimentos auferidos do patrimônio, * Renda Mensal Vitalícia e * Benefício de Prestação Continuada.

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► Lembrando que:

→ O BPC poderá ser pago a mais de um membro da mesma família, desde que atendidos os requisitos da renda (per capita inferior a ¼ do salário mínimo) → O Valor do BPC concedido a um IDOSO não será computado, no cálculo da renda mensal bruta familiar, para fins de concessão a outro BPC para pessoa Idosa da mesma família.

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QUEM TEM