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PSICOLOGIA GERAL E JURÍDICA
DEFINIÇÕES PARA INIMPUTÁVEL
Inimputável é uma pessoa que cometeu uma infração penal, no entanto, no momento do crime, era totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. São consideradas inimputáveis as pessoas doentes mentais, as que possuam desenvolvimento mental incompleto ou retardado e os menores de 18 anos. Estes são isentos de ações penais, mas quando doentes mentais fica sujeito a medida de segurança e quando menor de 18 anos, fica sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.
IDENTIFICAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE: PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
O ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio do livre convencimento motivado, permitindo o juiz julgar de acordo com seu arbítrio, desde que faça baseado em fundamentos. No Código de Processo Penal é incorporado o princípio da não hierarquia entre as provas processuais colocando-as no mesmo patamar valorativo.
Embora o juiz seja livre para julgar baseado em seu convencimento, quando se trata de inimputabilidade por doença mental, a Lei Adjetiva determina que a verificação da saúde mental do agente deve ser obrigatoriamente diagnosticada por perícia médica, tendo em vista que o legislador entendeu que o juiz não é suficientemente capaz de verificar. A finalidade da perícia é produzir uma prova científica para comprovar um fato.
Segundo Ponte(2007) existem dois sistemas jurídicos que regem a avaliação pericial pelo juiz: o vinculatório, onde o magistrado está subordinado as conclusões periciais e o liberatório em que o juiz tem a prerrogativa de rejeitar o laudo pericial e de acolhe-lo no todo ou em parte. No entanto o juiz não pode acatar ou rejeitar um laudo que ateste inimputabilidade sem embasamento tendo que fundamentar sua decisão de forma precisa e coerente.
As perícias são realizadas em instituições médico-legais, que são órgãos ou entidades públicas oficiais do Estado, ou por profissionais médicos ou liberais de