bacharel

CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO DAS PARTES ARRENDADORA: ........... (Nome da Arrendadora), com sede na cidade de ........... - ........... (UF), na Rua ..........., nº ..........., bairro ..........., Cep ..........., inscrita no C.N.P.J. sob o nº ..........., e no Cadastro Estadual sob o nº ..........., neste ato representada pelo seu diretor ..........., ........... (Nacionalidade), ........... (Estado Civil), ........... (Profissão), Carteira de Identidade nº ..........., C.P.F. Nº ..........., residente e domiciliado na Rua ..........., nº ..........., bairro ..........., Cep ..........., Cidade ..........., no Estado ...........; ARRENDATÁRIA: ........... (Nome da Arrendadora), com sede na cidade de ........... - ........... (UF), na Rua ..........., nº ..........., bairro ..........., Cep ..........., inscrita no C.N.P.J. sob o nº ..........., e no Cadastro Estadual sob o nº ..........., neste ato representada pelo seu diretor ..........., ........... (Nacionalidade), ........... (Estado Civil), ........... (Profissão), Carteira de Identidade nº ..........., C.P.F. Nº ..........., residente e domiciliado na Rua ..........., nº ..........., bairro ..........., Cep ..........., Cidade ..........., no Estado ........... As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Arrendamento de Fundo de Comércio, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. Observação: Código Tributário Nacional - Art. 133 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;