BACHAREL

EXMO. SR. DR. ANTÔNIO SENA MADUREIRA, JUIZ DA 1ª VARA CÍVIL DE MIPIBU

PROCESSO 345/96
REQUERENTE BANCO NACIONAL
REQUERIDOS FERNANDO CESAR FILHO

JONAS DE ARAUJO, perito designado por este M. M. JUIZO, à fl. 87 dos embargos, vem respeitosamente apresentar seu parecer técnico sobre o processo em epígrafe.

Estima seus honorários em R$ 5400,00 (cinco mil e quatrocentos reais)

Coloca-se ao inteiro dispor de V. EXCIA. para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Têrmos em que

P. E. DEFERIMENTO

MIPIBU, 16 DE NOVEMBRO DE 2012

JONAS DE ARAUJO
Perito Judicial
LAUDO PERICIAL

PROCESSO 345/96

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O autor propôs a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, alegando ser credor dos executados em razão de operação bancária consubstanciada no Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente - Cheque Especial nº 039.01.006686-1, com data de abertura em 09/05/2005, último vencimento em 07/08/95, e com o limite de crédito de R$3.000,00.

Em 17/01/2006, em razão das transações realizadas, o débito dos réus com o autor, incluindo os encargos contratuais, atingiu a quantia de R$7.354,60. O suplicante pleiteia o pagamento do valor mencionado, acrescido desde 18/01/96 até a data do efetivo pagamento, dos encargos moratórios previstos no Contrato, além dos honrários advocatícios e custas processuais.

Nos embargos à execução, os réus fundamentam sua defesa nos seguintes pontos: falta de exibilidade e liquidez do título executivo; iliquidez na pretensão do embargado; nulidade da cluáusula contratual que estabeleceu o valor dos juros incidentes em caso de inadimplemento; ofensas ao Código de Defesa do Consumidor; excesso de execução; a aplicação de correção monetária sobre parcelas já corrigidas; anatocismo; infração ao artigo 192 da Constituição Federal; ilegalidade da multa cumulada com honorários advocatícios.

Na Audiência de Tentativa de