AÇÃO ORDINÁRIA RESTITUIÇÃO VALORES FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO

JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, professor, portador do RG n˚ 0.000.000, inscrito no CPF (MF) 000.000.000-00, residente e domiciliado à rua X, n˚ 00, apt. 000, Espinheiro, Recife/PE, CEP: 00000-000, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu advogado in fine assinado, conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Y, n˚ 01, Graças, Recife/PE, CEP 11111-111, com base na legislação vigente e suporte na jurisprudência dos tribunais, interpor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob o n˚ 00.360.305/0001-04, com sede à rua Z, n˚ 02, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP: 22222-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O autor, em sua condição de trabalhador, regido pela CLT, é optante pelo regime do FGTS, sendo titular de conta vinculada à Caixa Econômica Federal, conforme documento em anexo. (doc. 02)

Ocorre que, ao fazer analise dos valores existentes em sua conta, o demandante chegou ao entendimento de que as correções monetárias em cima dos valores de sua conta se deram de maneira incorreta, em razão das sucessivas mudanças de planos econômicos no Brasil, quais sejam, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Bresser.

Ora Nobre Julgador, é cediço que tais planos foram criados para recuperar a economia brasileira à época, pois a inflação corroía o poder aquisitivo da moeda, depreciando-a.

Criou-se então um mecanismo de compensação desta depreciação, a correção monetária com o intuito de controlar a valorização da moeda, de forma que o os valores contidos em depósitos em contas vinculadas sofreriam reajustes sucessivos para que o poder aquisitivo destes continuassem equivalentes ao da época em que foram depositados.