ação monitóris

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da _____ª Vara Judicial da Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/RS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA

(nome do autor), (qualificação), portador da RG de n.º (nº RG), inscrito no CPF sob o n.º (nº CPF), residente e domiciliado
(Colocar o endereço completo), vem, por seus procuradores signatários, ut instrumento de mandato em anexo (doc. 01), opor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

em face de (nome do réu), (qualificação), portador da RG de n.º
(nº RG), inscrito no CPF sob o n.º (nº CPF), residente e domiciliado (Colocar o endereço completo), pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

1

I–

DOS FATOS

O autor é credor da quantia atualizada de R$ xxxxxxxx (valor por extenso o valor), correspondentes a xxx (xxxxx) cheque emitido e devolvido na data de xx.xx.xxxx, doc. 03.

- Cheque de n.º xxxxxxx, no valor de R$ xxxxxx
(xxxxxxxxx), Banco xxxxxxx, com emissão e vencimento na data de xxxxxxxxxxxx, doc. 03;
Como restaram infrutíferas todas as tratativas para pagamento da dívida, não restou alternativa ao credor, a não ser valer-se do Judiciário para satisfação do seu crédito.

Assim, o direito do autor encontra-se substanciado no art. 1.102-A, do CPC, que trata da legimatio ad causam originária do credor para propor a presente ação monitória. Inegável que o cheque, documento este que aparelha esta demanda, representa a prova escrita exigida pela lei, entretanto não mais possuindo eficácia de um título executivo, mas dotado de liquidez e certeza do crédito ora pretendido.

II –

DO DIREITO
Na forma do artigo 59 da Lei nº. 7.357/85, já expirou-se o prazo

para o ingresso com Ação de Execução para o pagamento de tal cheque:

2

"Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador."

Tal título, portanto, não possui eficácia executiva, constituindo-se em prova escrita da dívida, possibilitando o ingresso com