AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c RESILIÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO c/c DANOS MORAIS

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a)de Direito da
Juizado Especial Cível de Santos/SP

ª Vara do

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº XXXXXX e inscrito no CPF nº XXXXX, residente e domiciliado em ......................................, vem respeitosamente perante Vossa
Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITOS c/c RESILIÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO c/c
DANOS MORAIS, em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A, inscrita no
CNPJ
sob o nº xxxxx, situada no endereço
...............................................................

- da Justiça Gratuita:
Primeiramente, requer seja-lhe concedido o benefício da Justiça
Gratuita, por não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais da ação judicial que necessita mover, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, nos moldes da lei 1060/50 c/c art. 5º,
LXXIV da CF/88).

- do Foro Competente:
A presente ação discute questões que mostram conexão com
"relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do Autor (art. 101, I).

- dos Fatos:

No mês de Fevereiro de 2014 o autor recebeu duas cartas em nome da operadora VIVO, referente a cobrança de débitos em nome do
Autor, pela contratação e utilização de seus serviços.
A primeira carta é um Aviso de débitos anteriores apresentando dois débitos pendentes junto a operadora/ré, o primeiro do mês de maio de
2013 no valor de R$ xxxxx e outro do mês de fevereiro de 2014 no valor de
R$, totalizando um débito total de R$XXXX
Sobre os débitos mencionados nesta primeira carta o autor nunca recebeu nenhuma fatura para pagamento.
Logo em seguida, recebeu em segunda correspondência da operadora/ré uma