ação de indenizacao
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ...Xxx brasileiro, solteiro, Soldador, carteira de identidade nº xx DETRAN-RJ, CPF nºxx residente e domiciliado na rua xxx, por seu procurador infra-assinado, mandato acostado, com escritório profissional xxx, onde recebe notificações ou intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Em face de xxx, empresa de direito privado, com endereço xxx, portadora do CNP xxx pelos fatos e razões que passo a expor:
PRELIMINARMENTE
Espera o Autor que seja, na forma do art. 84 da lei nº8.078/90(CDC), concedido o presente pedido de tutela antecipada, para se determinar o CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO(MASTERCARD – DE FINAL xxx), PERTENCENTE AO AUTOR, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE ASSINATURA DA REVISTA xxx, QUE NUNCA FOI ENTREGUE PELA RÉ. Que seja fixado o prazo de 5 dias úteis sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência, não inferior a R$100,00(cem reais).
I - DOS FATOS
O Autor em 17 de maio do ano corrente, contratou junto a ré, a assinatura da revista xxx, com vigência de 12 meses, sendo que ao termino deste, o autor receberia de cortezia mais dois exemplares.
Que o autor, ao realizar a assinatura, tomou ciência do contrato, e efetuou o pagamento das parcelas através de seu cartão de crédito(mastercard), no montante de R$139,00(cento e trinta e nove reais), sendo dividido em 10 parcelas iguais de 13,90(treze reais e noventa centavos). Vale resaltar que a revista contratada é mensal, ou seja, o autor receberia 14 exemplares, sendo dois exemplares cortezia, conforme demonstrado no contrato em anexo.
Que ao verificar o contrato, o autor tomou ciência que o primeiro exemplar seria encaminhado a sua residência em até 6 semanas, conforme podemos observar na clausula 4, in