AÇÃO DE DANO MORAL CONTRA ANTT POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DE BAGÉ – RS

JOAO de tal ................. brasileiro, divorciado, médico veterinário, CI ________ CPF ------- residente e domiciliado nesta Cidade, a Rua --------------------, através de sua procuradora infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C BAIXA DE REGISTRO NO SERASA, contra ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES, inscrito sob o CNPJ nº 04.898.488/0001-77, com endereço a Rua João Guimarães, nº 285, Bairro Santa Cecília, na cidade de Porto Alegre- RS, pelas razões e fatos a seguir expostos.

OBJETO DESTA AÇÃO

É obter tutela jurisdicional favorável para determinar a Ré a INDENIZAR O AUTOR PELO DANO MORAL SOFRIDO, em razão da manutenção DO REGISTRO INDEVIDO NO SERASA, DE DÍVIDA JÁ PAGA, bem como, OBTER A BAIXA DO REFERIDO REGISTRO.

Isto preliminarmente exposto, vejamos:

DOS FATOS

A) Na data de 19/04/2012 o veículo Scania placas LCD3730, que transportava soja do autor para o porto de Rio Grande – RS , foi autuado pela ANTT- Agência Nacional de Transportes Terrestres por excesso de peso (conforme cópia de anexo).

B) Devidamente notificado na Infração, o autor e realizou o pagamento da presente infração na data de 08/10/2012 (conforme comprovante anexo).

C) Ocorre que neste presente ano, mais precisamente no início de junho, o autor encaminhou seus documentos para ser fiador de seu pai _________________ em imóvel que pretendia local junto a imobiliária Auxiliadora Predial na cidade de Porto Alegre, através da agenciadora de locações __________ Leal (conforme troca de e-mails entre a imobiliária e seu pai em anexo).

D) Após o envio dos documentos solicitados passados 2 (dois) dias , seu pai foi informado de o autor não poderia ser seu fiador, pois tinha uma restrição junto ao SERASA.

E) Ao realizar uma pesquisa junto ao SERASA, descobriu